PEC 33: MUTILAÇÃO DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL

Gustavo Rabay Guerra

Doutor em Direito Constitucional pela UNB.

Mestre em Direito Público pela UFPE.

Diretor Acadêmico da ESA-OABPB

Contato: gustavorabay@justice.com

                     

 

No transcurso dos 25 anos do constitucionalismo democrático brasileiro, inaugurado com a mais avançada e complexa de todas as cartas políticas promulgadas no país, nota-se um movimento pendular de exaltação das qualidades do Texto Fundamental de 1988 e, ao mesmo tempo, de canhestra interpretação de que essa mesma norma traz em si a culpa por não se ter alcançado todos os direitos e garantias projetadas em sua estrutura discursiva.

À vista da tão reverberada ineficiência dos governantes, sobremaneira do Congresso Nacional, que, no legítimo uso de sua discrição, não encaminha projetos de leis necessárias à manutenção da vida social, o Judiciário se protrai como essencial garante do Estado democrático e dos direitos fundamentais. Fala-se bastante em ativismo judicial, judicialização da política (e das relações sociais como um todo) e, até mesmo, em juristocracia ou supremocracia – a ditadura do judiciário e, mais detidamente, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em realidade, o orgão de cúpula do Poder Judicial brasileiro, investido do poder de controle de constitucionalidade das leis no Brasil e, também, da competência para editar súmulas de jurisprudência com efeito vinculante, predeterminando a interpretação a ser conferida por tribunais inferiores, expande seu papel nos domínios da política e, assim, ocupa a centralidade nos debates sobre mudança social e transformação do status quo. Em outras palavras, o STF se firma com protagonista do desenvolvimento e efetivação de direitos consagrados na Constituição, fixando sentido político-ideológico para os deveres do Estado.

Mas como mediar essa nova tensão que surge entre o judiciário e a democracia, conquanto o juiz passa a ser considerado o mais legítimo canal do Estado democrático de Direito, frustrando, inclusive, a lógica das maiorias – o chamado princípio majoritário? Há como se conciliar democracia e essa nova feição do constitucionalismo, defendida por magistrados e outros atores da Administração da Justiça, na radicalização da efetivação de direitos fundamentais por meio da interpretação jurídica? Se faz necessária, em alguma medida, a contenção desse avanço do Direito em relação à política.

O caminho adotado pela Câmara dos Deputados, ao aprovar, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, a Proposta de Emenda à Constituição 33, de 2011 (PEC 33/2011), foi o pior possível. Visível golpe contra a democracia, a PEC é marcada por um esquizofrênico autoritarismo, que joga a Constituição contra a Constituição, opõe-se ao primado da divisão das funções do Estado (princípio da “separação dos poderes”) e inviabiliza a independência judicial do próprio STF, em flagrante tentativa de retaliação do ativismo judicial.

A PEC, caso aprovada, condiciona os julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade e a aprovação de súmulas vinculantes ao Congresso Nacional, aumentando, também, o quórum mínimo para a deliberação dos Ministros do STF, nessas duas hipóteses, para a qualificadíssima (e impraticável) maioria de 4/5 dos membros do Tribunal. Ao submeter as decisões do Supremo ao Congresso, esse poderia cassá-las, confirmando sua hegemonia por meio de referendo popular. O Supremo não seria mais Supremo. A última palavra seria do Congresso e do “povo”.

Seria um trágico (e farsante) retorno ao polêmico debate entre Carl Schmitt e Hans Kelsen sobre quem deve ser o guardião da constituição? Para o autor da Teoria Pura do Direito, não resta dúvidas que o papel de guarda da Constituição incumbe ao Tribunal Constitucional. Carl Schmitt, por sua vez, considerava o Führer o legítimo defensor da constituição e, por conseguinte, detentor do poder último de controle de constitucionalidade das normas: “o Führer protege o direito, pois ele cria o direito sem medições, por força da sua liderança como Juiz Supremo”

Ou seria, ainda, a PEC um redivivo Estado Novo? Na Constituição de 1937, outorgada por Getúlio Vargas, o parágrafo único do art. 96 permitia que o ditador, em nome do “bem-estar popular”, submetesse a lei declarada inconstitucional ao crivo do Poder Legislativo que, por sua vez, estava dissolvido e era exercido por ele próprio, o ditador.

Em que pese considerarmos a PEC 33/2011 tão frágil a ponto de ser declarada inconstitucional até pelo porteiro do Supremo, como diria Lenio Streck, é preocupante o fato de ser a mesma alardeada em tempos de mensalão e chegar mesmo a ser aprovada na mais importante Comissão do Câmara dos Deputados. Ao mesmo tempo, sua mera cogitação nos leva a refletir sobre alguns temas e categorias da teoria constitucional e da política que merecem especial atenção.

A PEC, caso venha a ser aprovada, conduzirá à violação do princípio da interdependência entre os poderes e, consequentemente, a violação de cláusula pétrea da Constituição, podendo ser declarada inconstitucional pelo próprio STF. É de se supor que estudantes do segundo período de Direito e grande parte dos cidadão brasileiros (assim espero) saibam muito bem que cláusulas pétreas são limites materiais ao poder de reforma da Constituição, não podendo ser objeto de deliberação parlamentar (art. 60, § 4, inciso III, da CRFB).

A independência do Judiciário é, como ressaltou Gomes Canotilho, um “conceito de luta” (“kampfbegriffe”), surgindo como reação às sentenças arbitrárias dos monarcas e substituindo o caráter de império do soberano por parâmetros normativos gerais e abstratos. No mesmo sentir, Martin Kriele considera a independência dos juízes mais relevante do que o catálogo jusfundamental em si, devendo ser entendida como cláusula fundamental do ambiente constitucional. Qualquer tentativa de golpe a esse estado de coisas, malferirá a própria democracia.

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