Ficha Limpa no Poder Judiciário

Leia a minuta de resolução do CNJ proposta pelo conselheiro Bruno Dantas para aplicar as regras da Ficha Limpa ao Poder Judiciário.
RESOLUÇÃO Nº , de de março de 2012

Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando que o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, atribui competência ao CNJ para o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO que os princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e da probidade devem orientar todos os atos administrativos, em especial aqueles que emanam do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do procedimento 0000898-23.2012.2.00.0000, na sua 144ª Sessão, realizada em 27 de março de 2012;

RESOLVE:

Art. 1º É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I – crimes praticados contra a administração pública;
II – crimes contra a incolumidade pública;
III – crimes contra a fé pública;
IV – atos de improbidade administrativa;
V – crimes hediondos;
VI – crimes praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
VII – crimes de redução à condição análoga à de escravo;
VIII – eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
IX – crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
§ 1º Na mesma proibição incidem aqueles que tenham praticados atos causadores da perda do cargo ou emprego público, os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente e os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.
§ 2º Não se aplicam as vedações deste artigo quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo, assim declarados expressamente na decisão condenatória.
§ 3º Deixam de incidir as vedações deste artigo após cinco anos da extinção da punibilidade do crime respectivo ou da decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional ou a perda do cargo ou emprego público.
Art. 2º É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos tribunais pessoas que incidam na vedação do artigo anterior, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.
Parágrafo único. No prazo de cento e vinte dias os Presidentes dos Tribunais que tenham empresas prestadoras de serviços contratadas deverão adotar os procedimentos necessários à plena observância desta Resolução.
Art. 3º O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito, sob as penas da lei, não incidir em qualquer das hipóteses de vedação previstas em lei ou nesta Resolução.
Parágrafo único. Os tribunais verificarão a veracidade da declaração, mediante a exigência e análise, no mínimo, das seguintes certidões negativas:
I – da Justiça Federal;
II – da Justiça Eleitoral;
III – do Tribunal de Contas;
IV – da Justiça Estadual;
V – de a Justiça Militar;
VI – dos entes públicos em que tenha trabalhado nos últimos dez anos, constando a informação de que não foi demitido ou exonerado a bem do serviço público.
Art. 4º No prazo máximo de noventa dias, os tribunais realizarão recadastramento, exigindo dos atuais ocupantes dos cargos em comissão ou função de confiança os documentos indicados no art. 3º.
Parágrafo único. Os Presidentes dos Tribunais, no prazo máximo de cento e oitenta dias, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos em comissão e a dispensa dos ocupantes de funções de confiança que se encontrem nas situações previstas no art. 1º ou que deixem de cumprir com as disposições previstas no art. 3º.
Art. 5º A aplicação das disposições desta Resolução far-se-á por decisão motivada, assegurada a ampla defesa.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Cezar Peluso
Presidente

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