CNJ e entranhas do Judiciário: meu artigo no Correio Braziliense (Direito&Justiça)

Seg, 24 de Outubro de 2011.
05:39:00.

CORREIO BRAZILIENSE | DIREITO & JUSTIÇA
CNJ | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇAO CNJ e as entranhas do poder judiciário

 

Gustavo Rabay Guerra
Advogado, professor da UFPB, doutor em Direito (UnB)

Publicação: 24/10/2011 02:00

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enfrenta um julgamento desafiador. Nele os demandados não são membros do Poder Judiciário, mas suas próprias funções constitucionais. É que sua atribuição de fiscalizar magistrados é objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) noSupremo Tribunal Federal (STF). Em meio a críticas e controvérsias sobre corrupção, leniência e impunidade, a suposta tensão entre setores ditos conservadores e progressistas do Judiciário brasileiro se instalou de forma reducionista e perigosa: não há que ou como ser contra ou favor do CNJ, mas compreender adequada e constitucionalmente seu papel.

O Conselho, em apenas seis anos de existência, alterou profundamente o panorama dos tribunais e da própria administração pública brasileira. Em uma de suas primeiras resoluções instituiu a proibição ao nepotismo nos tribunais, que depois se estendeu aos demais poderes, e, também, passou a cobrar estrita obediência ao teto remuneratório e aos procedimentos de convocação de juízes pelos tribunais superiores, além de regular a atividade financeira e administrativa por parte da Justiça. Os mutirões carcerários apontaram diversas falhas no sistema, expondo a fragilidade dos mecanismos e aparatos de execuções criminais. E os projetos de incentivo à conciliação permitiram novas reflexões sobre a cultura de judicialização excessiva por que passa a “nação dos bacharéis”.

Destacados os inúmeros avanços do CNJ, é preciso rigoroso exame da controvérsia estabelecida na cúpula do Judiciário. Por meio de inspeções, foram investigados e punidos casos de desaparecimento de processos e manobras para evitar a obtenção de quórum para aplicação de punições a magistrados nas corregedorias de tribunais estaduais. É com respeito ao controle disciplinar que AMB e CNJ divergem. Atualmente, esse poder é compartilhado com as corregedorias. Mas, para a AMB, o CNJ só estaria autorizado a investigar juízes de maneira complementar em relação aos tribunais, em casos em que houver omissão ou negligência. Muito se reclama do fato de os tribunais arrastarem por anos o julgamento de seus pares, acusados de descalabros e tantas irregularidades.

À vista de todas as transformações por que vem passando o Judiciáriobrasileiro, é preciso extrair uma lição: não se deve buscar diminuir ou aumentar os poderes disciplinares do CNJ, tal qual estabelecidos pela Constituição, a partir da Reforma do Judiciário (Emenda à Constituição nº 45/2004). Ao se proceder uma leitura moral e constitucional do órgão, porquanto integrante do Poder Judiciário, é nítido que não se deve levar a débito sua razão-de-ser: detectar problemas no sistema judicial e promover práticas e ações que conduzam ao aprimoramento dos serviços prestados. Em diversos julgamentos, o STF já teve oportunidade de sedimentar que o CNJ só poderia ter punido magistrados acusados de irregularidades após o imprescindível pronunciamento de seus órgãos de origem. Apenas em situações de confessional omissão ou flagrante desídia, os ministros do STF entenderam cabível a intervenção do Conselho para julgar e punir magistrados faltosos. Das 33 punições impostas pelo CNJ a juízes, desde sua instalação, 15 foram suspensas por decisões emanadas do STF.

O dado mais relevante sinaliza para uma harmonização da disputa em curso: em todos esses casos o STF não precisou declarar a inconstitucionalidade de qualquer função constitucional do CNJ. A interpretação conforme a Constituição aponta para a necessária existência do Conselho sem, contudo, tornar reféns as corregedorias ao seu alvedrio. O caminho a ser trilhado não passa pela instituição de limites para a atuação do CNJ, mas racionalizar seu campo de atuação, com a preservação de um dos maiores legados que a modernidade e a democracia já pode enunciar: a independência dos tribunais.

 

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s