Comissão de Veneza analisa aspectos do Estado Democrático de Direito

Com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, e do ministro Gilmar Mendes, a 84ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza analisou, em 15 e 16 de outubro, estudos comparativos e teóricos sobre Justiça Constitucional e Estado Democrático de Direito. Entre os relatórios discutidos, destacam-se documentos sobre o papel da oposição no regime democrático, as normas constitucionais sobre a criação e o funcionamento dos partidos políticos, critérios político-constitucionais para avaliação de eleições e o acesso individual à justiça constitucional. Integrantes das subcomissões sobre Eleições Democráticas e Instituições Democráticas também relataram suas últimas pesquisas.

Além de análises comparativas, a Comissão de Veneza avaliou casos e situações concretas a partir de requerimentos elaborados pelos próprios governos interessados. Nesse contexto, o ministro da Justiça da Turquia, Sadullah Ergin, apresentou informe sobre o processo de implementação do referendo que aprovou no último dia 12 de setembro emendas constitucionais em 26 artigos da Carta turca de 1982. Segundo Ergin, as principais modificações introduzidas na Constituição tinham como objetivo reforçar a magistratura, com a criação de um conselho de supervisão (composto em sua maioria por juízes da primeira instância) e a redução das atribuições da Justiça Militar, que perdeu a competência para julgar civis acusados de crimes contra a segurança nacional.

A Comissão ouviu a ministra da Justiça da Bulgária, Margarita Popova, que discorreu sobre projeto de lei de recuperação de ativos adquiridos através de atividades ilegais encaminhado pelo Executivo ao Parlamento búlgaro. A pedido do governo de Sofia, a Comissão de Veneza deve apresentar parecer sobre o texto na próxima sessão plenária, prevista para dezembro. O vice-ministro da Justiça da Ucrânia, Yuriy Prytyka, descreveu as linhas gerais do projeto de lei sobre reforma do judiciário e o status da magistratura em seu país. Atendendo a requerimento apresentado pelo governo de Kiev, a Comissão de Veneza prepara comentários ao texto. Dois parlamentares da Geórgia, Akaki Minashvili e Pavle Kublashvili, discorreram sobre a proposta de emenda constitucional apresentada pelo presidente Mikheil Saakashvili, que estabelece a nova estrutura jurídico-política do país depois da “Revolução Rosa”, que derrubou em novembro de 2003 o ex-presidente Eduard Shevardnadze com o objetivo de retirar a Geórgia da esfera de influência da Rússia.

A Comissão de Veneza foi criada em 1989 pelo Conselho da Europa (entidade criada em 1949 para difundir os direitos humanos na Europa do pós-guerra e que não deve ser confundida com o Conselho de Ministros da Europa, um dos órgãos executivos da União Européia). Nos últimos anos, a Comissão de Veneza tem procurado ampliar seu campo de atuação, processo em que se insere a adesão de países como o Brasil (admitido como membro pleno no ano passado). O novo campo geográfico de atuação da Comissão também se refletiu na agenda do encontro do último fim-de-semana. À margem da sessão plenária, a delegação brasileira repassou com o Secretariado da Comissão de Veneza detalhes da organização do Segundo Congresso Internacional sobre Justiça Constitucional, que o STF sediará em janeiro de 2011, no Rio de Janeiro. Mais de 90 delegações de cortes constitucionais de todo o planeta já confirmaram sua presença no seminário, que terá como tema principal a separação dos poderes e a independência do Judiciário.

Além disso, o presidente da Corte Constitucional da Colômbia, Maurício González Cuervo, proferiu palestra sobre a criação e evolução do tribunal constitucional colombiano, em especial sobre a decisão que considerou inconstitucional proposta de segunda reeleição para o presidente Uribe. Integrantes da Comissão Parlamentar sobre Reforma Constitucional da África do Sul também apresentaram breve relato sobre seu trabalho, enfatizando o caráter aberto da constituição sul-africana, que estabeleceu um processo permanente de revisão constitucional.

A 84ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza analisou ainda pareceres sobre questões formuladas pela Sérvia, Eslováquia, Moldova, Montenegro, Bosnia e Herzegovina, Croácia e Macedônia. O presidente da Comissão, Gianni Buquicchio, comprometeu-se a investigar denúncia de que ex-integrantes da Corte Constitucional do Quirguistão estariam sendo vítimas de perseguição política depois que o novo governo do país, que assumiu o poder após um golpe de Estado ocorrido em junho passado, decidiu extinguir a Corte Constitucional do país. Buquicchio observou, no entanto, que existem sinais de que o país parece retomar o caminho da democracia, relatando que a oposição obteve maioria nas eleições realizadas no início de outubro. Observadores internacionais avaliaram o pleito como “livre e democrático”.

Os documentos apresentados na plenária da Comissão de Veneza estarão disponíveis no “Portal Internacional” do site do STF.

Após participar da reunião de Veneza, o ministro Peluso retornou ao Brasil nesta segunda-feira (18), encerrando viagem oficial à França e à Itália.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

 

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