O ‘singular’ juízo do ‘par’ de tênis: em matéria de liberdades fundamentais, o juiz está monocraticamente autorizado a negá-las… oops!

Enviado por Matheus, o ´Filósofo MegaGeek’. Pergunto: onde foi parar o Direito Penal de 2a Velocidade? (Creu…?). Outra coisa: os juízes estão monocraticamente autorizados a decidirem in dubio pro societate ou estão autocraticamente monocratizados na possibilidade de uma análise na via estreita da conformação das provas hauridas nos autos? Onde foi parar a bazófia da ‘verdade material’? Assumiu o realismo, Ministro Joca?

Arquivado habeas corpus de acusado por roubo de um par de tênis

O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou Habeas Corpus (HC 94956) impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) a fim de que o auxiliar de serviços gerais M.R.M. cumprisse pena abaixo da mínima fixada em lei, pelo roubo de um par de tênis em concurso de agentes. A decisão é do ministro Joaquim Barbosa.

No HC, a Defensoria contestava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restabeleceu sentença de uma juíza de primeiro grau de Viamão (RS) que, em outubro de 2005, condenou M.R.M. à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto. Na mesma sentença, a juíza absolveu o acusado da denúncia de corrupção de menor (artigo 1º da Lei 2252/54), que havia sido formulada pelo Ministério Público, juntamente com a de roubo.

Inicialmente, o ministro verificou que a ação contém dois pedidos, um quanto à consumação do crime e outro sobre a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Em relação ao pedido de reconhecimento da forma tentada para o crime de roubo praticado pelo acusado, Barbosa avaliou ser “evidente que tal constatação somente pode ser alcançada mediante a realização de aprofundado reexame fático e do lastro probatório coligido nos autos”, o que é inviável por meio de habeas corpus.

Já quanto à fixação da pena imposta ao acusado, o relator lembrou que o Plenário do Supremo no julgamento de questão de ordem no Recurso Extraordinário nº 597270, realizado em 26 de março de 2009, reconheceu a repercussão geral e reafirmou a jurisprudência do Tribunal acerca da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por conta da incidência de circunstância atenuante. Na mesma ocasião, segundo o ministro, a Corte resolveu outra questão de ordem “no sentido de autorizar os ministros relatores a decidirem monocraticamente, quando se tratar desse tema, pedidos de habeas corpus”.

Portanto, considerando os entendimentos em tais precedentes e, conforme autorizado pelo Plenário desta Corte, o ministro Joaquim Barbosa entendeu que o acórdão questionado “está em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte. Por essa razão, ele “denegou  a ordem pleiteada”, arquivando os autos.

EC/AL

Leia mais:

06/06/2008 – Autor do roubo de um par de tênis quer cumprir pena abaixo do mínimo legal

Processos relacionados
HC 94956

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