Cotas raciais na UnB (II): Artigo de Cristiano Paixão e Menelick de Carvalho Netto

Reproduzo excepcional artigo dos professores Cristiano Paixão e Menelick de Carvalho, extraído do site do Observatório da Constituição e Democracia, da Faculdade de Direito da UnB, mais um link inevitável para os pesquisadores do tema e interessados em geral. Na página do Observatório você encontra a edição completa sobre Ações Afirmativas e Inclusão.

A POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS DA UNB E A CONSTITUIÇÃO

Cristiano Paixão e Menelick de Carvalho Netto

Qual a relação entre a Constituição e as cotas raciais? O que justifica a adoção, numa universidade pública, de um sistema de ações afirmativas que contenha previsão de reserva de vagas para negros? Essas são questões cruciais para a compreensão do papel do direito constitucional em nossos dias.

Toda constituição traz, em seu processo de elaboração e vigência, uma determinada interpretação da história precedente.

Consciente de seu caráter vinculante e supralegal, o texto constitucional elege algumas diretrizes que nortearão a aquisição e o exercício dos direitos pelos vários setores da sociedade civil.

No caso brasileiro, os direitos à igualdade e à liberdade figuram como uma espécie de metaprincípios, que traduzem as lutas do constitucionalismo democrático e hospedam um elemento de projeção para o futuro, de realização e aquisição de direitos, num processo dinâmico e ininterrupto.

Como toda e qualquer sociedade inserida na história, o Brasil tem uma herança de desigualdade e opressão. Duas das formas mais perversas dessa herança são a escravidão e o racismo. Elas marcam a experiência política, econômica e social brasileira. De forma contrária ao que ocorreu na América de colonização espanhola, na portuguesa, ou seja, no Brasil, foi precisamente a continuidade da escravidão que, a um só tempo, impediu a fragmentação política e transformou o Imperador, no dizer dos constituintes de 1823, em um “ente metafísico”.

Para eles, era indiscutível a sua posição na chefia do Estado, enquanto único capaz de garantir a ´transmigração da alma portuguesa´ (o processo de emancipação política) sem o levante da escravaria, como se dera na revolução pernambucana de 1817. Quando a Constituição de 1988 foi redigida, o peso dessa herança de discriminação estava evidente para os constituintes e para a sociedade civil que participava ativamente dos trabalhos de discussão e elaboração do texto. É por essa razão que o racismo foi qualificado como crime inafiançável, e que o repúdio ao racismo é um dos princípios que rege a relação do Brasil no contexto internacional.

A adoção, pela UnB, desde 2004, de um amplo sistema de ações afirmativas que contempla cotas para negros, é um exemplo claro do caráter aberto e inclusivo da nossa Constituição. É uma prova da capacidade que o direito assume, em nossos dias, de possibilitar soluções novas, criativas e abrangentes para problemas antigos e intocados.

A adoção do sistema de cotas não ocorreu por meio de uma norma legislativa ou um decreto governamental. Ela foi produzida, de modo legítimo, com base na Constituição, que assegura a autonomia universitária. E ela se operou com a participação de vários atores sociais, todos eles compreendidos como universos igualmente complexos, com suas diferenças internas – movimento negro, movimento estudantil, setores ligados à representação docente.

Além disso, a política de ações afirmativas da UnB seguiu os caminhos de discussão e deliberação previstos nas normas internas, com prazos e ritos dos colegiados envolvidos. Foi, portanto, um processo, não uma decisão isolada. Uma construção coletiva, e não um favor do Estado a determinado grupo de pessoas.

A análise desse processo só poderá revelar que a Constituição, além de ter sido respeitada e observada, foi na verdade o documento que possibilitou a adoção da política de ações afirmativas. E se esse processo tem algo a ensinar, trata-se da constatação de que o direito é um medium que possibilita a inserção, num contexto social inicialmente hostil, de demandas legítimas por reconhecimento.

Quando a Constituição estabelece, no art. 5º, § 2º, que ´os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, ela está explicitando aquilo que está pressuposto em qualquer regime democrático: os direitos são conquistados em contextos concretos, por cidadãos concretos, que podem transformar práticas e normas de instituições concretas.

A política de ações afirmativas da UnB mostra isso claramente. E permite que seja resgatada a dimensão prospectiva do constitucionalismo moderno, que desperta, numa sociedade complexa e desigual, para a possibilidade de realização daspremissas revolucionária – ainda hoje – de igualdade e liberdade.

Cristiano Paixão é Professor da Faculdade de Direito da Unb. Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Estágio pós-doutoral em História Moderna na Scuola Normale Superiore di Pisa.

Menelick de Carvalho Netto é Professor da Faculdade de Direito da Unb. Doutor em Direito Constitucional pela UFMG

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