Medida Provisória nº 465 de 2009 – PIS/PASEP e COFINS, BNDES e Processo Administrativo Tributário – Alterações

Foram publicadas no DOU de hoje, 30 de junho de 2009, duas importantes publicações que interferem na área tributária: a Medida Provisória nº 465 e o Decreto nº 6.890 de 2009.

Veja a seguir os principais pontos desses atos normativos.

Medida Provisória nº 465 de 2009 – PIS/PASEP e COFINS, BNDES e Processo Administrativo Tributário – Alterações

PIS/PASEP e COFINS – Trigo, farinha de trigo, pré-misturas para pão, e motocicletas – Alíquota zero

Por meio da Medida Provisória nº 465 de 2009 foi prorrogada a alíquota zero da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda no mercado interno de farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi, trigo classificado na posição 10.01 da Tipi, e pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. O benefício, que seria aplicado até 30 de junho de 2009, passou a ter validade até 31 de dezembro de 2010.

Foi mantida a redução a zero a alíquota da COFINS, instituída pela MP nº 460 de 2009, incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150cm3, efetuada por importadores e fabricantes, classificadas nos códigos 8711.10.00, 8711.20.10 e 8711.20.20 para os meses de julho, agosto e setembro de 2009. A MP nº 465 incluiu ainda o código 87.11.20.90 da TIPI, que terá também alíquota zero da COFINS para o trimestre acima indicado. O benefício não se aplica às receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.

MP nº 465 tratou ainda sobre: a) subvenção econômica ao BNDES; b) fonte adicional de recurso ao BNDES (alteração à Lei nº 11.948, de 2009).

Por fim foram revogados: a) os arts. 4º e 5º da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009 – que tratavam sobre crédito do BNDES; e b) o § 1º do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – que tratava sobre o prazo para interposição de recurso voluntário no Processo Administrativo Tributário.

Decreto nº 6.890 de 2009 – IPI – Tabela de incidência – Alterações

Por meio do Decreto nº 6.890 de 2009, foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.

Foram reduzidas a zero a alíquota do IPI para os produtos indicados no Anexo I, até 31 de dezembro de 2009. A redução não alcança os destaques “Ex” porventura constantes dos códigos relacionados. Constam nesse Anexo, dentre outros, os seguintes produtos: a) reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos) – para armazenamento de grãos e outras matérias sólidas; b) reatores nucleares; c) máquinas e aparelhos para a separação de isótopos, e suas partes; d) partes de outros motores e máquinas motrizes; e) bombas para líquidos; f) máquinas e aparelhos de ar-condicionado; g) refrigeradores, congeladores (“freezers”) e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio; bombas de calor, exceto as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 84.15; h) talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes; macacos; i) guarnições de cardas; j) partes e acessórios de teares para tecidos ou das suas máquinas e aparelhos auxiliares – pentes, liços e quadros de liços; k) partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas das posições 84.56 a 84.65, incluídos os porta-peças e porta-ferramentas, as fieiras de abertura automática, os dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para máquinas-ferramentas; porta-ferramentas para ferramentas manuais de todos os tipos; l) caixas de fundição; placas de fundo para moldes; modelos para moldes; moldes para metais (exceto lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias minerais, borracha ou plásticos; m) torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes; n) árvores de transmissão; o) partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posições 85.01 ou 85.02; p) plataformas de perfuração ou de exploração, flutuantes ou submersíveis; q) microscópios, exceto ópticos; difratógrafos; r) aparelhos que utilizem radiações alfa, beta ou gama, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluídos os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia; s) tubos de raio X; t) instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos – hidráulicos ou pneumáticos.

Foi criado na TIPI o desdobramento na descrição do código de classificação 8503.00.90 – Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posições 85.01 ou 85.02 – Outras, efetuado sob a forma de destaque “Ex”: Ex 01 – Partes utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 – Alíquota 0%.

A partir de 1º de janeiro de 2010:

a) ficam restabelecidas as alíquotas dos produtos constantes do Anexo I, vigentes anteriormente à publicação do Decreto nº 6.890 de 2009; e

b) fica extinto o desdobramento na descrição do código de classificação 8503.00.90 retro mencionado.

Decreto nº 6.890 de 2009 alterou ainda as alíquotas de IPI de diversos produtos, conforme especificações constantes nos Anexos III, V, VI e VIII, e criou desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados nos Anexos IV e IX, efetuados sob a forma de destaque “Ex”, observadas as respectivas alíquotas. Dentre os produtos mencionados nesses anexos, destacamos: a) fogões de cozinha; b) refrigeradores; c) máquinas de lavar roupas; d) tratores; e) veículos; f) cimentos hidráulicos; g) misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral; h) tintas; i) banheiras; j) fios de cobre.

As Notas Complementares NC (87-2), NC (87-3) e NC (87-4) da TIPI, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo VII (trata de veículos), observadas as datas ali estabelecidas.

Serão extintos os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação:

a) relacionados no Anexo IV, a partir de 1º de novembro de 2009; e

b) relacionados no Anexo IX, a partir de 1º de janeiro de 2010.

Por fim, foram revogados os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º e o inciso I do art. 7º do Decreto nº 6.809 de 2009, os Decretos nºs 6.823 de 20096.825 de 2009, e 6.826 de 2009, que tratavam da redução do IPI para materiais de construção, eletrodomésticos, veículos, dentre outros.

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