Relações sexuais com menor de idade não é estupro, decide o STJ: Eis o Tribunal da Cidadania…

STJ diz que cliente ocasional de garota de programa não viola o ECA

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que contratar garota de programa, não se enquadra no crime de exploração sexual de menores previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com esse entendimento, os ministros mantiveram a decisão da Justiça do Mato Grosso do Sul que rejeitou denuncia contra dois homens.

De acordo com o processo, os acusados teriam contratado os serviços das três adolescentes, que estavam no ponto de ônibus.

No STJ, o Ministério Público alegou que o fato das adolescentes, apesar de menores já fazerem programa, não exclui o crime de exploração sexual. Mas, o ministro relator Arnaldo Esteves Lima, ressaltou em seu voto, que o crime não abrange o cliente ocasional, como aconteceu nesse caso. Porém, o ministro manteve a condenação pelo crime de aliciamento de menores, por terem fotografado as adolescentes semi nuas, em poses sensuais.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça – http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=448&tmp.texto=92486&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=menor

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